Data

Obrigação

03

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRODUTOR RURAL.
Pessoas Obrigadas: Produtor rural pessoa jurídica e pessoa física com empregados, segurado especial, o adquirente, consignatário ou cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produtor rural. Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. O produtor rural, pessoa jurídica ou pessoa física, deve recolher a contribuição de terceiros e a descontada dos empregados.
Fato Gerador: Comercialização de produtos rurais no mês de fevereiro/2003.
Aliquota: 2,85% para o empregador pessoa jurídica e a agroindústria e 2,30% para o empregador pessoa física e para o segurado especial.
Obs: Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

3

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Pessoas Obrigadas: Todos os empregadores urbanos, com exceção dos domésticos e contribuintes individuais.
Fato Gerador: Remuneração de fevereiro/2003.
Obs: Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

6

SALÁRIOS.
Pessoas Obrigadas: Todos os empregadores.
Fato Gerador: O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de fevereiro/2003.

07

IPI (CAPÍTULO 22 E CÓDIGO TIPI: 2402.20.00).
Pessoas Obrigadas: Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, relativamente aos seguintes produtos: bebidas, líquidos alcoólicos, vinagres e cigarros contendo ou não tabaco, exceto os feitos à mão.
Fato Gerador: Apuração no 3º decêndio de fevereiro/2003.
Código para Recolhimento: 0668 e 1020.

07

CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - DISQUETE OU INTERNET. Pessoas Obrigadas: Todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de fevereiro/2003, admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.

07

DEMONSTRATIVO DO MOVIMENTO DE SELOS DE CONTROLE - CIGARROS E DEMONSTRATIVO DO RESSARCIMENTO DE SELOS DE CONTROLE - CIGARROS.
Pessoas Obrigadas: Fabricantes de cigarro do Código 2402.20.00 da TIPI que tenham realizado movimento de saída de cigarros no mês de fevereiro/2003.

07

IR/FONTE.
Pessoas Obrigadas: Contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho.
Fato Gerador: Pagamento ou crédito dos rendimentos relativos à semana de 23-2 a 1-3-2003.
Obs: Este prazo não alcança o IR/Fonte incidente sobre a remuneração indireta ou pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, que deverá ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador.

07

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Pessoas Obrigadas: Todo empregador, inclusive o rural, e o doméstico, quando tiver optado.
Fato Gerador: Remuneração de fevereiro/2003.
Código para Recolhimento: 115.
Obs: A GFIP deverá ser apresentada com as informações à Previdência Social, mesmo que não haja recolhimento ao FGTS.

10

REMESSA DA CÓPIA DA GPS AO SINDICATO.
Pessoas Obrigadas: Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa ao mês de fevereiro/2003.

10

IPI (DEMAIS PRODUTOS).
Pessoas Obrigadas: Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Fato Gerador: Apuração no 3º decêndio de fevereiro/2003.
Código para Recolhimento: 0676 e 1097.

10

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO IPI (DIPI) - BEBIDAS - (DISQUETE OU INTERNET).
Pessoas Obrigadas: Contribuintes do IPI sujeitos ao regime tributário instituído pela Lei 7.798/89 que deram saída, no último trimestre de cada ano (contribuintes em geral) ou no primeiro trimestre de atividade (novos contribuintes), a produtos de fabricação nacional em volume superior a um dos seguintes limites: - refrigerantes: 120.000 litros; - cervejas: 240.000 litros; - vinhos: 100.000 litros; - destilados: 90.000 litros.
Fato Gerador: Informações relativas ao mês de fevereiro/2003.

10

SIMPLES.
Pessoas Obrigadas: Microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições.
Fato Gerador: Receita bruta do mês de fevereiro/2003.
Aliquota: De acordo com a receita bruta acumulada no ano-calendário de 2003.
Código para Recolhimento: 6106.

10

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.
Pessoas Obrigadas: Pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram juros sobre o capital próprio a beneficiário pessoa jurídica, no mês de fevereiro/2003.

10

COMUNICAÇÃO DOS REGISTROS DOS ÓBITOS.
Pessoas Obrigadas: O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de fevereiro/2003, devendo constar da relação a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Não havendo óbito, este fato deve ser comunicado.

12

IR/FONTE.
Pessoas Obrigadas: Contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho.
Fato Gerador: Pagamento ou crédito dos rendimentos relativos à semana de 2 a 8-3-2003.
Obs: Este prazo não alcança o IR/Fonte incidente sobre a remuneração indireta ou pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, que deverá ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador.

13

IPI (CAPÍTULO 22 E CÓDIGO TIPI: 2402.20.00).
Pessoas Obrigadas: Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, relativamente aos seguintes produtos: bebidas, líquidos alcoólicos, vinagres e cigarros contendo ou não tabaco, exceto os feitos à mão.
Fato Gerador: Apuração no 1º decêndio de março/2003.
Código para Recolhimento: 0668 e 1020.

14

COFINS - PRODUTORES/IMPORTADORES DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO.
Pessoas Obrigadas: Os produtores e importadores de querosene de aviação.
Fato Gerador: Vendas realizadas no mês de fevereiro/2003.
Aliquota: 5,8% sobre a receita bruta da venda de querosene de aviação.

14

COFINS - FABRICANTES/IMPORTADORES DE VEÍCULOS.
Pessoas Obrigadas: Os fabricantes e importadores de veículos incluídos nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 8704, 87.05 e 87.06 da TIPI.
Fato Gerador: Vendas no mês de fevereiro/2003.
Código para Recolhimento: 8645.

14

COFINS - FABRICANTES/IMPORTADORES DOS PRODUTOS ESPECIFICADOS.
Pessoas Obrigadas: Os fabricantes e importadores dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha) da TIPI.
Fato Gerador: Vendas no mês de fevereiro/2003.
Aliquota: 6,6% sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. Código para Recolhimento: 8645

14

PIS - PRODUTOR/IMPORTADOR DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO.
Pessoas Obrigadas: Produtores e importadores de querosene de aviação.
Fato Gerador: Vendas realizadas no mês de fevereiro/2003.
Aliquota: 1,25% sobre a receita bruta da venda de querosene de aviação.

14

PIS - FABRICANTES/IMPORTADORES DE VEÍCULOS.
Pessoas Obrigadas: Todos os fabricantes e importadores de veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI.
Fato Gerador: Vendas no mês de fevereiro/2003.
Aliquota: 1,47% sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.
Código para Recolhimento: 8496.

14

PIS - FABRICANTES/IMPORTADORES DOS PRODUTOS ESPECIFICADOS.
Pessoas Obrigadas: Todos os fabricantes e importadores dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha) da TIPI.
Fato Gerador: Vendas no mês de fevereiro/2003.
Aliquota: 1,43% sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.
Código para Recolhimento: 8496.

14

PIS - FATURAMENTO - EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO.
Pessoas Obrigadas: Todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado.
Fato Gerador: Faturamento no mês de fevereiro/2003, assim considerada a totalidade das receitas auferidas.
Aliquota: 0,65%.
Código para Recolhimento: 8109.

14

PIS - FATURAMENTO.
Pessoas Obrigadas: Todas as pessoas jurídicas de direito privado, com exceção das fundações de direito privado; dos condomínios e demais entidades sem fins lucrativos; das empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, bem como das microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES.
Fato Gerador: Faturamento no mês de fevereiro/2003, assim considerada a totalidade das receitas auferidas.
Aliquota: 1,65%.
Código para Recolhimento: 8109.

14

PIS - FABRICANTES DE CIGARROS.
Pessoas Obrigadas: Todos os fabricantes de cigarros contendo ou não tabaco, com exceção dos feitos à mão, classificados no código 2402.20.00 da TIPI.
Fato Gerador: Vendas ao varejista no mês de fevereiro/2003.
Aliquota: 0,65% sobre 1,38 do preço de venda do cigarro no varejo.
Código para Recolhimento: 8109.

14

CIGARROS - SELO DE CONTROLE - REMESSA DA TOTALIZAÇÃO DAS SAÍDAS.
Pessoas Obrigadas: Todos os estabelecimentos fabricantes de cigarros que, no mês de fevereiro/2003, efetuaram vendas desses produtos com débito do IPI.

14

PIS - COOPERATIVAS.
Pessoas Obrigadas: Todas as Cooperativas que se dediquem à venda em comum dos produtos de seus associados.
Fato Gerador: Faturamento no mês de fevereiro/2003, assim considerada a totalidade das receitas auferidas, podendo ser deduzidas as receitas elencadas no artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001.
Aliquota: 0,65%.
Código para Recolhimento: 8109.

14

COFINS - FABRICANTES/IMPORTADORES DE VEÍCULOS.
Pessoas Obrigadas: Todos os fabricantes e importadores de veículos incluídos no regime de substituição tributária, classificados nos códigos 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, 8704.2, 8704.3 e 8711 da TIPI. Fato Gerador: Vendas ao varejista no mês de fevereiro/2003.
Aliquota: 3% sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.
Código para Recolhimento: 8645.

14

COFINS - DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES.
Pessoas Obrigadas: Distribuidores de álcool para fins carburantes.
Fato Gerador: Vendas no mês de fevereiro/2003.
Aliquota: 6,74% sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina.
Código para Recolhimento: 2172.

14

PIS - FABRICANTES/IMPORTADORES DE VEÍCULOS.
Pessoas Obrigadas: Todos os fabricantes e importadores de veículos incluídos no regime de substituição tributária, classificados nos códigos 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, 8704.2, 8704.3 e 8711 da TIPI. Fato Gerador: Vendas ao varejista no mês de fevereiro/2003.
Aliquota: 0,65% sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.
Código para Recolhimento: 8496.

14

COFINS.
Pessoas Obrigadas: Todas as pessoas jurídicas e equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive Instituições Financeiras e Sociedades Seguradoras.
Fato Gerador: Faturamento do mês de fevereiro/2003, assim considerada a totalidade das receitas auferidas.
Aliquota: 3%.
Código para Recolhimento: - 7987 - Entidades Financeiras; - 2172 - Demais Entidades

14

PIS - FOLHA DE PAGAMENTO.
Pessoas Obrigadas: Entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da COFINS qualquer das receitas elencadas no artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001.
Fato Gerador: Folha de pagamento de fevereiro/2003.
Aliquota: 1%.
Código para Recolhimento: 8301.

14

PIS - DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES.
Pessoas Obrigadas: Distribuidores de álcool para fins carburantes.
Fato Gerador: Vendas no mês de fevereiro/2003.
Aliquota: 1,46% sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina.
Código para Recolhimento: 8109.

14

COFINS - FABRICANTES DE CIGARROS.
Pessoas Obrigadas: Todos os fabricantes de cigarros.
Fato Gerador: Vendas ao varejista no mês de fevereiro/2003.
Aliquota: 3% sobre 118% do preço de venda do cigarro no varejo.
Código para Recolhimento: 2172.

14

PIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Pessoas Obrigadas: Todas as Instituições Financeiras e Equiparadas.
Fato Gerador: Receita bruta apurada no mês de fevereiro/2003.
Aliquota: 0,65%.
Código para Recolhimento: 4574.

14

COFINS - COOPERATIVAS.
Pessoas Obrigadas: Todas as Cooperativas que se dediquem à venda em comum dos produtos de seus associados.
Fato Gerador: Faturamento no mês de fevereiro/2003, assim considerada a totalidade das receitas auferidas, podendo ser deduzidas as receitas elencadas no artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001.
Aliquota: 3%.
Código para Recolhimento: 2172.

17

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Pessoas Obrigadas: Contribuintes individuais e empregadores domésticos.
Fato Gerador: Remuneração e salário-base de fevereiro/2003.
Obs: Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

19

IR/FONTE.
Pessoas Obrigadas: Contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho.
Fato Gerador: Pagamento ou crédito dos rendimentos relativos à semana de 9 a 15-3-2003.
Obs: Este prazo não alcança o IR/Fonte incidente sobre a remuneração indireta ou pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, que deverá ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador.

20

IPI (DEMAIS PRODUTOS).
Pessoas Obrigadas: Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Fato Gerador: Apuração no 1º decêndio de março/2003.
Código para Recolhimento: 0676 e 1097.

20

FORMULÁRIO DO PROGRAMA BEFIEX - BALANÇO DE DIVISAS E DE IMPOSTOS RELEVADOS - Movimento do Mês de Fevereiro/2003.
Pessoas Obrigadas: Empresas beneficiárias do Programa BEFIEX. Quando nesse Programa constar mais de uma empresa, os formulários devem ser apresentados em separado por empresa.

25

IPI (CAPÍTULO 22 E CÓDIGO TIPI: 2402.20.00).
Pessoas Obrigadas: Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, relativamente aos seguintes produtos: bebidas, líquidos alcoólicos, vinagres e cigarros contendo ou não tabaco, exceto os feitos à mão.
Fato Gerador: Apuração no 2º decêndio de março/2003.
Código para Recolhimento: 0668 e 1020.

26

IR/FONTE.
Pessoas Obrigadas: Contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho.
Fato Gerador: Pagamento ou crédito dos rendimentos relativos à semana de 16 a 22-3-2003.
Obs: Este prazo não alcança o IR/Fonte incidente sobre a remuneração indireta ou pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, que deverá ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador.

31

SERVIÇO ÚNICO DE ENGENHARIA E MEDICINA DO TRABALHO - PROGRAMA BIENAL.
Pessoas Obrigadas: As empresas que optarem pela manutenção de serviço único de engenharia e medicina do trabalho ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego um programa bienal de Segurança e Medicina do Trabalho a ser desenvolvido.

31

IRPJ - LUCRO REAL - SALDO APURADO EM 31-12-2002 - QUOTA ÚNICA.
Pessoas Obrigadas: Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que apuraram diferença positiva entre o imposto devido e as importâncias pagas por estimativa no ano-calendário de 2002.
Obs: O valor da diferença deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa SELIC de fevereiro/2003 + 1%.

31

FINAM - FINOR - FUNRES - DIFERENÇA RELATIVA À OPÇÃO NA DECLARAÇÃO - QUOTA ÚNICA.
Pessoas Obrigadas: Pessoas jurídicas que optaram pela aplicação nesses incentivos fiscais, nos recolhimentos mensais por estimativa, e apuraram diferença de valor em relação à opção apurada na declaração anual.
Obs: O valor da diferença deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa SELIC de fevereiro/2003 + 1%.

31

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO REAL - SALDO APURADO EM 31-12-2002 - QUOTA ÚNICA.
Pessoas Obrigadas: Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que apuraram diferença positiva entre a contribuição devida e as importâncias pagas por estimativa, no ano-calendário de 2002.
Obs: O valor da diferença deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa SELIC de fevereiro/2003 + 1%.

31

DIF - CIGARROS.
Pessoas Obrigadas: O estabelecimento matriz das pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, deverá prestar informações sobre o IPI, o PIS e a COFINS de todos os seus estabelecimentos.
Fato Gerador: Informações relativas ao mês de fevereiro/2003.

31

IR - GANHOS EM APLICAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL.
Pessoas Obrigadas: Pessoas físicas ou jurídicas, inclusive isentas.
Fato Gerador: Ganhos obtidos no mês de fevereiro/2003, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, e alienação de participação societária, por pessoa jurídica, fora de bolsa.

31

IRPF - GANHO DE CAPITAL.
Pessoas Obrigadas: Pessoas físicas que auferiram ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, exceto moeda estrangeira.
Fato Gerador: Ganhos recebidos na alienação de bens ou direitos, no mês de fevereiro/2003.

31

IR - PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ-LEÃO).
Pessoas Obrigadas: Pessoas físicas domiciliadas no País que receberam: a) rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como aluguéis, honorários, comissões, serviços de transporte; b) rendimentos de fontes situadas no exterior, bem como de representações diplomáticas de Países estrangeiros e de organismos internacionais localizados no Brasil; c) emolumentos e custas dos honorários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; d) rendimentos em dinheiro a título de alimentos ou pensões alimentícias, em cumprimento de acordo ou decisão judicial.
Fato Gerador: Recebimento dos valores relacionados nas letras "a" a "d" anteriores, no mês de fevereiro/2003.
Código para Recolhimento: 0190.

31

LUCRO INFLACIONÁRIO ANTECIPADO.
Pessoas Obrigadas: Pessoas jurídicas com lucro inflacionário acumulado até 31-12-92 e/ou saldo credor de correção monetária complementar IPC/BTNF, que optaram pela antecipação da realização.
Fato Gerador: Realizações efetuadas até 31-12-94.
Código para Recolhimento: 3320.

31

IRPJ - GANHO DE CAPITAL - ME e EPP Optantes pelo SIMPLES.
Pessoas Obrigadas: Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES que apuraram ganho de capital na alienação de ativos.
Fato Gerador: Ganhos percebidos na alienação de ativos no mês de fevereiro/2003.
Código para Recolhimento: 6297.

31

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS, PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL.
Pessoas Obrigadas: Indústrias destes setores que obtiveram receita bruta igual ou superior a R$ 100 milhões com as vendas dos referidos produtos em 2002.
Fato Gerador: Vendas e aquisições destes produtos realizadas no bimestre janeiro/fevereiro/2003.

31

IPI - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Pessoas Obrigadas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, devidamente enquadradas perante a Receita Federal, de acordo com a Lei 9.493/97, não optantes pelo SIMPLES, que deram saída de produtos tributados com alíquota positiva do IPI.
Fato Gerador: Apuração de fevereiro/2003.
Código para Recolhimento: 0668, 0676, 1020 e 1097.

31

IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - 4º TRIMESTRE DE 2002 - 3ª QUOTA.
Pessoas Obrigadas: Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.
Fato Gerador: Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 4º trimestre/2002.
Obs: O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa SELIC de fevereiro/2003 + 1%.

31

DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS (DNF).
Pessoas Obrigadas: Os fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos a seguir relacionados, utilizados como material de embalagem: - 3923.30.00 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes; - 3923.50.00 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos p/fechar recipientes; - 7612.10.00 - Recipientes tubulares flexíveis; - 7612.90.19 - Outros recipientes tubulares; - 8307.90.00 - Tubos flexíveis, exceto de ferro e aço; - 8309.10.00 - Tampas metálicas (cápsulas de coroa); - 8309.90.00 - Tampas metálicas (cápsulas de rosca); - 3902.10.10 - Polipropileno (com carga); - 3902.10.20 - Polipropileno (sem carga); - 3902.30.00 - Copolímeros de propileno; - 3907.60.00 - Tereftalato de polietileno; - 3920.20.19 - Filmes de polímeros de propileno; - 3920.20.90 - Filmes de polímeros de propileno; - 5502.00.10 - Cabo de acetato; - 5601.21.90 - Artigos de pastas de mat. têxteis; - 5601.22.91 - Cilindros para filtros de cigarros; - 4813.20.00 - Papel para cigarros; - 4813.90.00 - Papel para cigarros; - 7607 - Folhas e tiras delgadas de alumínio. - 4819.20.00 - Caixas e cart. dobráveis, de papel ou de cartão não ondulado.
Fato Gerador: Informações relativas ao mês de fevereiro/2003.
Obs: Transmissão pela Internet, utilizando o programa Receitanet, disponível na página da SRF.

31

IPI (DEMAIS PRODUTOS).
Pessoas Obrigadas: Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Fato Gerador: Apuração no 2º decêndio de março/2003.
Aliquota: 0676 e 1097.

31

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ESTIMATIVA.
Pessoas Obrigadas: Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão.
Fato Gerador: Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos (arts. 29 e 30 da Lei 9.430/96), ou o resultado contábil ajustado na forma da legislação vigente, referentes ao mês de fevere iro.

31

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO PRESUMIDO - 4º TRIMESTRE DE 2002 - 3ª QUOTA.
Pessoas Obrigadas: Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido e pelo recolhimento parcelado da contribuição.
Fato Gerador: Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (arts. 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 4º trimestre/2002.
Obs: O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa SELIC de fevereiro/2003 + 1%.

31

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO REAL - 4º TRIMESTRE DE 2002 - 3ª QUOTA.
Pessoas Obrigadas: Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96 e optaram pelo recolhimento parcelado da contribuição.
Fato Gerador: Resultado contábil do 4º trimestre/2002, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.
Obs: O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa SELIC de fevereiro/2003 + 1%.

31

IRPJ - ESTIMATIVA.
Pessoas Obrigadas: Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pela apuração anual, com recolhimentos mensais do imposto calculado sob a forma de estimativa.
Fato Gerador: Receita bruta e acréscimos do artigo 32 da Lei 8.981/95 ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referentes ao mês de fevereiro/2003.

31

IRPJ - LUCRO REAL - 4º TRIMESTRE DE 2002 - 3ª QUOTA.
Pessoas Obrigadas: Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96 e optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.
Fato Gerador: Lucro real do 4º trimestre/2002.
Obs: O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa SELIC de fevereiro/2003 + 1%.